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Ministro Carlos Ayres Britto vota pela extinção total da Lei de Imprensa (íntegra do voto)
No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, o ministro Carlos Ayres Britto (relator) votou pela procedência integral da ação, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67). Para ele, a Lei de Imprensa não pode permanecer no ordenamento jurídico brasileiro, por ser incompatível com a Constituição Federal de...
PR pede vaga de parlamentar deixada por Clodovil Hernandez
O PR – Partido da República, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Mandado de Segurança (MS 27938), com pedido de liminar, questionando a posse de Paes de Lira (PTC) como deputado federal, na vaga de Clodovil Hernandez, morto recentemente em consequência de AVC (Acidente Vascular Cerebral).
De acordo com o MS – que chegou ao Supremo nesta terça-feira (31) e foi distribuído para...
Parlamentares e prefeito discutem precatório em audiência com presidente
O deputado federal Flávio Dino (PCdoB-MA) e o prefeito de Aracaju (SE), Edvaldo Nogueira, defenderam a necessidade de se estabelecer um teto para a cobrança de precatórios durante conversa com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes. O encontro ocorreu no início da tarde desta quarta-feira (1º).
Para Dino e Nogueira, é preciso realizar uma movimentação nacional...
PGR se pronuncia contra dispositivos da Lei de Imprensa
O Procurador Geral da República Antonio Fernando Souza se pronunciou, na tarde desta quarta-feira (1º), pela procedência parcial da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, para que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare que os dispositivos da Lei de Imprensa (Lei 5.520/67), questionados por meio da ação, sejam declarados não recepcionados pela Constituição Federal...
Entidades defendem fim da Lei de Imprensa no Plenário do STF
Duas entidades inscritas como amici curiae (amigos da corte) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 130) defenderam na tarde desta quarta-feira (1), no Plenário do Supremo Tribunal Federal, a revogação da Lei de Imprensa.
A advogada Juliana Vieira dos Santos, representante da organização não-governamental Artigo 19 Brasil, ressaltou que a lei, publicada em 1965 –...
Liberdade de opinião é direito do povo, afirma Miro Teixeira
O deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ) acaba de defender perante o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que a Lei de Imprensa seja banida do conjunto de normas brasileiras. Segundo ele, a liberdade de expressão, cerceada pela lei, “não é um direito do acionista do jornal, mas um direito do povo brasileiro”.
Teixeira assina a ação ajuizada na Corte contra a lei, que está...
Tribunal de Justiça do Piauí lança edital com 250 vagas nesta quarta-feira
Do CorreioWeb
O Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) deve lançar nesta quarta-feira (29) o edital do concurso que irá prover 250 novas oportunidades. De acordo com nota publicada no site do órgão, 211 chances serão destinadas a servidores para o interior do Estado e 39 para a capital. O edital com todas as informações deve ser publicado no Diário da Justiça.
A seleção pública será organizada...
Defensoria Pública de Alagoas reabre inscrições a partir de 1º de maio
Do CorreioWeb
No dia 10 de abril, a Defensoria Pública de Alagoas divulgou a retomada do concurso que havia sido suspenso. Nesta quarta-feira (28/4), o órgão informou que novas inscrições poderão ser realizadas entre os dias 1º e 31 de maio.
O processo seletivo disponibiliza 24 vagas para defensor público. O salário é de R$ 14.790,89. Os interessados em concorrer a uma chance devem ter concluído...
Íntegra da decisão liminar do ministro Marco Aurélio no HC do delegado Paulo Lacerda
Leia a íntegra da decisão do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus (HC 98685) impetrado pelo delegado de Polícia Federal Paulo Lacerda. Na terça-feira (14), o ministro deferiu liminar para suspender seu depoimento perante a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Escutas Telefônicas, marcado para hoje, até o julgamento final do pedido...
Daniel Dantas consegue garantias no STF antes de depor na CPI das escutas telefônicas
O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio deferiu, em caráter liminar, o pedido de Habeas Corpus (HC 98667) impetrado pelo banqueiro Daniel Dantas para assegurar garantias constitucionais durante o seu depoimento marcado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Escutas Telefônicas para a manhã desta quinta-feira (16).
Como aconteceu em agosto de 2008 – quando Dantas depôs...
