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PGR se pronuncia contra dispositivos da Lei de Imprensa
O Procurador Geral da República Antonio Fernando Souza se pronunciou, na tarde desta quarta-feira (1º), pela procedência parcial da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, para que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare que os dispositivos da Lei de Imprensa (Lei 5.520/67), questionados por meio da ação, sejam declarados não recepcionados pela Constituição Federal...
Entidades defendem fim da Lei de Imprensa no Plenário do STF
Duas entidades inscritas como amici curiae (amigos da corte) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 130) defenderam na tarde desta quarta-feira (1), no Plenário do Supremo Tribunal Federal, a revogação da Lei de Imprensa.
A advogada Juliana Vieira dos Santos, representante da organização não-governamental Artigo 19 Brasil, ressaltou que a lei, publicada em 1965 –...
Liberdade de opinião é direito do povo, afirma Miro Teixeira
O deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ) acaba de defender perante o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que a Lei de Imprensa seja banida do conjunto de normas brasileiras. Segundo ele, a liberdade de expressão, cerceada pela lei, “não é um direito do acionista do jornal, mas um direito do povo brasileiro”.
Teixeira assina a ação ajuizada na Corte contra a lei, que está...
