STF aprova três Súmulas Vinculantes: duas sobre competência da Justiça do Trabalho

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou ontem (02) três novas Propostas de Súmula Vinculante (PSV) que tratam da competência da Justiça do Trabalho e do requisito do lançamento definitivo para a tipificação de crime contra a ordem tributária.... (Continue lendo)